Legislação - H2O Meter

Leis e Regulamentações

Requisitos legais para medição individualizada de água

Lei Federal nº 13.312/2016

Lei que torna obrigatória a medição individualizada em novas edificações condominiais.

✅ Publicada em 12 de julho de 2016
✅ Aplicável desde julho de 2021
✅ Obrigatória em TODAS as novas edificações
✅ Condomínios antigos podem implementar voluntariamente
✅ Ganham diferencial competitivo

Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020)

Reforça obrigatoriedade e estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico.

✅ Publicada em 15 de julho de 2020
✅ Reforça Lei 13.312/2016
✅ Estabelece metas de universalização
✅ Incentiva medição individual
✅ Alinha Brasil com padrões internacionais

Normas Técnicas ABNT

Normas técnicas que regulamentam a instalação e funcionamento de hidrômetros.

✅ NBR 5626 - Instalação predial de água fria
✅ NBR 15538 - Medidores de água
✅ NBR 8009 - Especificações técnicas
✅ Todas as normas são atendidas
✅ Garantia de qualidade e segurança

Certificação INMETRO

Certificação que garante qualidade e conformidade dos equipamentos.

✅ Certificação obrigatória para hidrômetros
✅ Garante precisão de medição
✅ Valida calibração dos equipamentos
✅ Todos os nossos equipamentos certificados
✅ Aceito por todas as concessionárias

Nossa Conformidade

H2O Meter atende 100% dos requisitos legais

✅Lei Federal 13.312/2016

✅Lei 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento)

✅ABNT NBR 5626 (Instalação predial)

✅ABNT NBR 15538 (Medidores de água)

✅ABNT NBR 8009 (Especificações técnicas)

✅Certificação INMETRO

✅Conformidade com concessionárias

✅Garantia em equipamentos

Dúvidas Frequentes sobre Legislação

Respostas às perguntas mais comuns

❓ Medição individualizada é obrigatória?

Sim, é obrigatória para TODAS as novas edificações condominiais desde julho de 2021, conforme Lei 13.312/2016. Para condomínios antigos, é recomendada mas não obrigatória.

❓ A concessionária aceita medição individual?

Sim. A concessionária continua medindo o consumo total do condomínio. A distribuição entre unidades é responsabilidade do condomínio e é totalmente legal.

❓ Quais normas técnicas devem ser atendidas?

Devem ser atendidas as normas ABNT NBR 5626 (instalação), NBR 15538 (medidores) e NBR 8009 (especificações). Todos os nossos equipamentos atendem estas normas.

❓ Os hidrômetros precisam de certificação?

Sim, todos os hidrômetros devem ter certificação INMETRO. Todos os nossos equipamentos possuem esta certificação.

❓ Há risco legal em implementar medição individual?

Não. Implementar medição individual é estar em conformidade com a lei e as melhores práticas.

Legislação e Conformidade