Base legal
Legislação e Conformidade
O embasamento jurídico que sustenta a individualização da medição de água no Brasil.
Lei Federal 13.312/2016
A Lei 13.312/2016 alterou a Lei do Condomínio (4.591/1964) e determinou que novas edificações contemplem a medição individualizada do consumo de água fria e, quando houver, de água quente. O objetivo é incentivar o uso racional e permitir que cada unidade pague apenas pelo que consome.
Prédios existentes (retrofit)
Em condomínios já construídos, a individualização depende de decisão assemblear, quórum adequado e estudo técnico de prumadas. A H2O Meter realiza o diagnóstico de viabilidade, orçamento e execução completa — da instalação à leitura mensal.
Jurisprudência e tarifas
O STJ já se pronunciou sobre cenários de medidor único da concessionária e rateio entre condôminos. A medição individual reduz litígios, torna o rateio justo e facilita a identificação de vazamentos ocultos que, antes, diluíam-se na conta coletiva.
Normas técnicas
Hidrômetros devem ser certificados pelo INMETRO, instalados conforme boas práticas de engenharia hidráulica e submetidos a leitura periódica com registro. Esse é o padrão operacional da H2O Meter em todo o Sul Fluminense, Costa Verde e Sul de Minas.
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