Legislação e Conformidade

Medição individualizada é obrigatória por lei. Conheça os requisitos legais e normas técnicas.

Lei 13.312/2016

A Lei 13.312/2016 alterou a Lei 4.591/1964 (Lei do Condomínio) e tornou obrigatória a medição individualizada de água em condomínios residenciais e comerciais. A lei garante que cada unidade pague apenas pelo que consome.

Principais Pontos:

  • ✅ Medição individual é obrigatória para novas construções
  • ✅ Condomínios existentes devem implementar em até 5 anos
  • ✅ Custos de implementação divididos entre condôminos
  • ✅ Garante transparência e justiça na cobrança

Normas Técnicas ABNT

A H2O Meter segue rigorosamente as normas técnicas brasileiras para garantir a qualidade e precisão das medições.

NBR 13713

Especificação para hidrômetros de água fria.

NBR 13714

Especificação para hidrômetros de água quente.

NBR 5626

Instalação de tubulações de água fria e quente.